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PDC 1926/2009
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Rocha - PSDB/MA 07/10/2009
Ementa
Susta a aplicação do art. 2º, V, e do art. 3º, I, da Resolução nº 302, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Explicação da Ementa
Susta a aplicação do disposto da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que define Área Urbana Consolidada  e que delimita a Área de Preservação Permanente.
Indexação
Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), definição,  perímetro urbano, demarcação, Área de Preservação Permanente, distância, reservatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA).
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
20/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/09 PÁG 57961 COL 02.
20/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC)
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC)
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR)
07/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Cassio Taniguchi (DEM-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR), pela aprovação.
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Paulo Tóffano.
04/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1926/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 1926/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PDC 1926/2009 Parecer do Relator 07/04/2010 Cassio Taniguchi Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR), pela aprovação.