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PL 6226/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 06/03/2002
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre a oferta de informações para pessoas portadoras de deficiência visual.
Explicação da Ementa
Obriga que a sinalização de rua, praça e outros logradouros públicos, bem como a de edificações, deverá possuir inscrição em letra grande e de alto contraste, e em alfabeto Braille, para permitir a leitura por parte de pessoas com deficiência visual parcial ou total.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, sinalização, rua, logradouro público, praça pública, prédio, edifício, órgão público, inscrição, nome, Código Braille, facilidade, leitura, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PPB-RS).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 06 04 02 PAG 14137 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Fioravante
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Walter Feldman
07/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emenda.
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
03/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/05/04, Pag 19762 Col 01,  Letra A.
05/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
06/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/05/2004
14/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
07/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria Helena.
12/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 30/10/04, Pag 46738 Col 01, Letra B.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
24/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6226/2002    Emendas apresentadas
PL 6226/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CSSF, CDUI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6226/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6226/2002 Parecer do Relator 30/05/2005 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6226/2002 Parecer do Relator 17/06/2004 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
PAR 1 CDU => PL 6226/2002 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6226/2002 Parecer do Relator 09/12/2003 Walter Feldman Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 6226/2002 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emenda.