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PL 6225/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 06/03/2002
Ementa
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que ao portador de transtorno anti-social de personalidade será aplicada medida de segurança, concomitante com a pena, a ser cumprida em estabelecimento penal de segurança máxima. Altera o Decreto-Lei nº  2.848 de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941, a Lei 7.210 de 1984,  e  a Lei nº 8.069 de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Nardes
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13499 COL 02.
09/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
25/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
20/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela rejeição.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
• Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS)
20/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).