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PL 6225/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 06/03/2002
Ementa
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que ao portador de transtorno anti-social de personalidade será aplicada medida de segurança, concomitante com a pena, a ser cumprida em estabelecimento penal de segurança máxima. Altera o Decreto-Lei nº  2.848 de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941, a Lei 7.210 de 1984,  e  a Lei nº 8.069 de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, aplicação, penalidade, medida de segurança, agente, criminoso, periculosidade, avaliação, exame de sanidade mental, perito, psiquiatria, serviço forense, cumprimento, pena, estabelecimento penal, segurança máxima, separação, detento, restrição, direitos, progressão, regime penitenciário, requisitos, livramento condicional, permanência, réu preso, tratamento médico, cessação, diferença, agente inimputável, adolescente, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Nardes
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13499 COL 02.
09/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
25/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
20/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela rejeição.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS)
20/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6225/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
PL 6225/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6225/2002 Parecer do Relator 20/06/2006 Edir Oliveira Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela rejeição.