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SBT 1 CTASP => PL 5609/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5609/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 07/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadimplência dos Municípios que apresentarem a documentação necessária ao retorno à condição de adimplentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
Tramitação
Data Andamento
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco