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PLP 285/2002 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
06/03/2002 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". |
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Explicação da Ementa |
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Dispondo que a base de cálculo do ISS a que estão sujeitas as sociedades corretoras de imóveis deve ser aplicada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade. |
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Indexação |
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Alteração, decreto lei federal, inclusão, corretor de imóveis, base de cálculo, valor, (ISS), empresa de comércio imobiliário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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03/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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09/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14000 COL 01. |
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10/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edinho Bez |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0177 COL 01. |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o requerimento 55/2003. |
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12/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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11/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia |
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24/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado José Pimentel. |
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30/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de vista encerrado. |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Colbert Martins. |
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12/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 159/2005. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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19/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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24/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/08/05 PÁG 42086 COL 01, Letra A. |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-260/2007. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7048/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: ""Requerimento solcitando a inclusão na Pauta do PLP 285/02"". |
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17/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7554/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 285/2002.
". |
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26/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10866/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 285/2002, que dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"". |
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15/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PLP n.º 285/2002 com apensado PLP n.º 260/2007". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PLP 285/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 260/2007 do PLP 285/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 260/2007 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 285/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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PLP 285/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 285/2002 |
Parecer do Relator |
07/07/2005 |
Wilson Santiago |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 285/2002 |
Substitutivo |
07/07/2005 |
Wilson Santiago |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PAR 1 CCJC => PLP 285/2002 |
Parecer de Comissão |
16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 285/2002 |
Parecer do Relator |
24/06/2004 |
Antonio Cambraia |
|
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
PAR 1 CFT => PLP 285/2002 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
PLP 285/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 55/2003 => PEC 47/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 7048/2010 => PLP 285/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2010 |
Sandro Mabel |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 285/02. |
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REQ 7554/2013 => PLP 285/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/04/2013 |
Sandro Mabel |
|
Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 285/2002.
|
|
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|
REQ 10866/2014 => PLP 285/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/11/2014 |
Lincoln Portela |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 285/2002, que dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". |
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|
|
REQ 2530/2015 => PLP 285/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/07/2015 |
Newton Cardoso Jr |
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Requer inclusão em pauta do PLP n.º 285/2002 com apensado PLP n.º 260/2007. |
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