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PLP 520/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jairo Ataide - DEM/MG |
06/10/2009 |
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Ementa |
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Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, cumprimento, exigência, transferência voluntária, recursos públicos, União Federal, exclusividade, ato, assinatura, convênio, contrato, estados, municípios, prazo máximo, repasse, recebimento, relatório, cronograma, andamento, obra pública, inobservância, prazo, fiscalização, aprovação, liberação, recursos financeiros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59421 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 520/2009 (1) |
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PLP 154/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jairo Ataide (DEM-MG). |
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14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59421 COL 01. |
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2009. |
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27/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 826/2011, pelo Dep. Jairo Ataíde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-826/2011. |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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16/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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09/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para atualização da legislação orçamentária. |
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10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-154/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-176/2012. |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5312/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei Complementar nº 176, de 16 de maio de 2012, ao Projeto de Lei Complementar nº 520, de 6 de outubro de 2009". |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimeto nº 5312/2012: Revejo o despacho aposto ao PLP 176/2012, para desapensá-lo do PLP 520/2009 e distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT o Memorando nº 114/12 - COPER solicitando desapensar o PLP 176/12 do de nº 520/09, encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a ele. |
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10/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 154/12, apensado. e no mérito, pela aprovação do PLP 520/09, com substitutivo. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) |
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27/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 520/09 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09, com Substitutivo. |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária. |
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05/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09 e pela rejeição do PLP 154/2012, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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16/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 520/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/10/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59421 COL 01. |
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PLP 520/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 4 CFT => PLP 520/2009 |
Parecer do Relator |
05/12/2014 |
João Maia |
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Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09 e pela rejeição do PLP 154/2012, apensado. |
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PLP 520/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 826/2011 => PL 6016/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2011 |
Jairo Ataíde |
|
"Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" |
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REQ 5312/2012 => PLP 520/2009 |
Requerimento de Desapensação |
22/05/2012 |
Esperidião Amin |
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Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei Complementar nº 176, de 16 de maio de 2012, ao Projeto de Lei Complementar nº 520, de 6 de outubro de 2009. |
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