MPV 469/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12215/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/10/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Atividades de prevenção, preparação e enfrentamento para a pandemia de influenza A H1N1(gripe suína).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/10/2009 a 12/10/2009.
Comissão Mista: 06/10/2009 a 19/10/2009.
Câmara dos Deputados: 20/10/2009 a 02/11/2009.
Senado Federal: 03/11/2009 a 16/11/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2009 a 19/11/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2009.
Congresso Nacional: 06/10/2009 a 04/12/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2009 a 15/03/2010.

06/10/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12215/2010. DOU 12/03/10 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/10/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/10/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

21/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 801/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisòria 469/2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para fins que especifica"."

21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 09 PAG 58376 COL 01.

27/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbel, Líder do PSDB, que solicita preferência para o Projeto de Lei nº 18/07, para que o mesmo seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59844 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

•

Retirado pelo autor o Requerimento.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n. 01, de 2002-CN.

03/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

04/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

10/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

11/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. Sim: 2; não: 259; abstenção: 1; total: 262.

•

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Assis do Couto (PT-PR), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD18/11/09 PAG 64651 COL 01.

24/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Retirado pelo autor, Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita inversão de pauta, a fim de que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: 1) Medida Provisória 469/09; 2) Projeto de Lei 2.502/07; 3) Projeto de Lei 5.941/09; e 4) Medida Provisória 470/09.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 251; abstenção: 1; total: 262.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Ronaldo Caiado, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 4; total: 261.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (MPV 469-A/09).
DCD 26/11/09 PÁG 66990 COL 01.

24/11/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face da falta de "quorum" .

•

Adiada a continuação da discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 25/11/09 PÁG 66601 COL 01.

25/11/2009

Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:45).

•

Verificação da votação da consulta, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Sim: 5; não: 252; abstenção: 2; total: 259.

•

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitado o Requerimento.
DCD 26/11/09 PÁG 67005 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 239; total: 263.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

25/11/2009

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:40).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD 26/11/09 PÁG 67043 COL 01.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 469, de 2009.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples apresentados a esta Medida Provisória.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 469-B/09).
DCD 26/11/09 PÁG 66990 COL 01.

02/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.337/09/PS-GSE.

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12215/2010. DOU 12/03/10 PÁG 01 COL 02.

•

Recebimento do Ofício nº 111/10 (CN) encaminhando texto promulgado.