SBT 1 CEC => PL 3458/2008

Substitutivo

Acessória de:

PL 3458/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iran Barbosa - PT/SE

05/10/2009

Ementa

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CEC => PL 3458/2008 Emendas apresentadas