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PL 6222/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PSDB/PR |
06/03/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Indeferido o Requerimento n. 839/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 839/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 616/2022 e n. 6.222/2002 tratam de matérias correlatas.Não obstante, determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 6.222/2002, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 1.616/1999.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.222/2002, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.222/2002: CDC, CSSF, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CDCMAM, CSSF, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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08/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13477 COL 01. |
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09/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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10/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Designado Relator, Dep. Inácio Arruda |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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17/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inácio Arruda |
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Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda, pela aprovação, com emendas. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01. |
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04/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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Designado Relator, Dep. César Medeiros |
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11/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1616/1999. Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, determinando esta apensação. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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01/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2718/2007. |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-589/2020. |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-616/2022. |
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23/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 839/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 616/2022 do Projeto de Lei n° 6222/2002". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 839/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 839/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 616/2022 e n. 6.222/2002 tratam de matérias correlatas.Não obstante, determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 6.222/2002, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 1.616/1999.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.222/2002, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.222/2002: CDC, CSSF, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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02/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2718/2007, PL-589/2020, PL-616/2022, PL-627/2022, PL-1253/2022 apensadas. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2718/2007 do PL 6222/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2718/2007 às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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