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SBT 1 CFT => PLP 129/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 129/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rocha Loures - PMDB/PR 01/10/2009
Ementa
Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
Tramitação
Data Andamento
01/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures