|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 413/2009 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ |
30/09/2009 |
|
|
Ementa |
|
|
Inclui o inciso XI no § 3º e o § 4º no art. 142 da Constituição Federal para prever a imunidade dos proventos de inatividade dos militares e as pensões militares ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, extensível aos membros das Forças Auxiliares do Exército Brasileiro. |
|
|
Indexação |
|
|
Constituição Federal (1988), Forças Armadas, isenção tributária. ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), inatividade, militar da reserva, pensão militar, extensão, benefício,Força auxiliar, , Polícia Militar, Bombeiro Militar. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
08/10/2009 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 413/09. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
20/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/09 PÁG 57954 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 413/2009 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/10/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
08/10/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
|
|