PL 6217/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PFL/RJ

06/03/2002

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.

Indexação

Obrigatoriedade, comércio, bar, restaurante, exposição, cartaz, advertência, riscos, saúde, utilização, derivados, fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, mensagem, danos, doença, câncer, cardiopatia grave, dependência química.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13472 COL 01.

09/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Octávio

11/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Octávio

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.

11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PAG 56081 COL 01, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PAG 0513 COL 01.

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003

22/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6217/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.

PL 6217/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6217/2002

Parecer do Relator

13/10/2003

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 6217/2002

Substitutivo

13/10/2003

Paes Landim

Determina a obrigatoriedade de os locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou quaisquer outros produtos fumígenos exporem advertência sobre os males à saúde por eles causados.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6217/2002

Parecer do Relator

04/12/2002

Paulo Octávio

Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 6217/2002

Parecer de Comissão

11/12/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação.