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PL 6214/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3198/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 05/03/2002
Ementa
Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.
Explicação da Ementa
Estipulando em 20% (vinte por cento) a cota mínima de vagas nas Universidades Públicas Federais e Estaduais aos estudantes afro-brasileiros e índios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 apense-se ao PL-3198/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3198/2000.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13467 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.