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PL 6214/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3198/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 05/03/2002
Ementa
Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.
Explicação da Ementa
Estipulando em 20% (vinte por cento) a cota mínima de vagas nas Universidades Públicas Federais e Estaduais aos estudantes afro-brasileiros e índios.
Indexação
Criação, incentivo, acesso, pessoas, grupo étnico, afrodescendente, negro, índio, garantia, reserva, cota, vaga, instituição de ensino superior, Faculdade, Universidade Pública, manutenção, banco de dados, setor, etnografia brasileira, discriminação racial, candidato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 apense-se ao PL-3198/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3198/2000.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13467 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6214/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 apense-se ao PL-3198/2000.(DESPACHO INICIAL)