Imprimir

SBT 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 4289/2008
Substitutivo
Acessória de:
EMR 1 CDC => PL 4289/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 30/09/2009
Ementa
Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado