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PL 6124/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clóvis Fecury - DEM/MA 29/09/2009
Ementa
Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Explicação da Ementa
Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência,  a partir da data de assinatura do  contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, educação básica, desligamento, aluno, inadimplência, prazo, assinatura, contrato, conclusão, semestre letivo, regime escolar, semestralidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA).
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56063 COL 02.
08/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
21/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS), que: "Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares".
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição.
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
04/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
12/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo relator a pedido do autor.
26/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
08/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27808 COL 02, Letra A.
01/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
02/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6124/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6124/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6124/2009 Parecer do Relator 14/04/2010 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 6124/2009 Parecer de Comissão 26/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição.