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PL 6123/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PSB/PB 29/09/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de Comunicação de Presos, na ocorrência de utilização ou tentativa de uso de Internet, aparelho telefônico de comunicação móvel (telefone celular), de rádio ou similar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2009 Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 6123/2009 (19)
PL 6337/2009 (4), PL 521/2019, PL 1002/2019 (1), PL 3927/2019, PL 6111/2019; PL 7878/2010 (10), PL 10741/2018 (5), PL 3702/2019 (4), PL 3231/2020, PL 2236/2021 (2), PL 4353/2021 (1), PL 1964/2022, PL 10743/2018, PL 1053/2019, PL 1579/2021, PL 2131/2021; PL 775/2015; PL 4491/2016; PL 7297/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB).
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/09 PÁG 56273 COL 01.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6337/2009.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7878/2010.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2015.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4491/2016.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7297/2017.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).