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PLP 518/2009
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros 29/09/2009
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Explicação da Ementa
Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos  em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral.  Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, período, inelegibilidade, candidato inelegível, desnecessidade, trânsito em julgado, procedência, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder,  condenação, denúncia, racismo, tortura, tráfico ilícito, tráfico de entorpecentes, drogas,  terrorismo, crime hediondo, crime contra os costumes, crime contra o meio ambiente, crime contra a saúde pública, crime doloso, crime contra a vida,  abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, exploração sexual, trabalho escravo, improbidade administrativa, irregularidade, prestação de contas, captação de sufrágio, corrupção,  renúncia, mandato eletivo, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda, cargo eletivo, infração, Constituição Estadual, Lei Orgânica , município, Distrito Federal.  
_Inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidato inelegível, cargo de direção, entidade, beneficiário, recursos públicos, cancelamento, registro, declaração, nulidade,  diploma, procedimento, representação, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55174 COL 01.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Assinaturas de apoiamento a este, encaminhadas através de expediente do Instituto Ethos, ao arquivo, para guarda.
21/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5774/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"."
11/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
23/02/2010 Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP
• Apresentação do REQ 1/2010 GTFICHA, pelo Dep. Indio da Costa, que "solicita realização de Encontro/Seminário para debater o PLP Nº 518/2009 (“ficha limpa”)"
24/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6304/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".
04/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6381/2010, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09 (projeto FICHA LIMPA)".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28  de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993".
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se".
DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6709/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  Complementar nº 518, de 2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"".
04/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 106/10 ao Arquivo encaminhando listas de assinaturas favoráveis à aprovação do PLP 518/2009.
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
• Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 518/2009    Emendas apresentadas
PLP 518/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 518/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93. (GTFICHA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2010 GTFICHA => PLP 518/2009 Requerimento 23/02/2010 Indio da Costa Solicita realização de Encontro/Seminário para debater o PLP Nº 518/2009 (“ficha limpa”)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5727/2009 => PLP 168/1993 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/10/2009 Antonio Carlos Biscaia Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.
REQ 5774/2009 => PLP 518/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Paulo Rubem Santiago Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".
REQ 5848/2009 => PLP 518/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2009 Chico Alencar Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
REQ 6304/2010 => PLP 518/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2010 Roberto Magalhães Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"
REQ 6381/2010 => PLP 518/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/03/2010 André de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09 (projeto FICHA LIMPA)
REQ 6656/2010 => PLP 518/2009 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 14/04/2010 Sandra Rosado Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28  de minha autoria, que: "Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009 " apensado ao PLP - 168/1993
REQ 6709/2010 => PLP 518/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2010 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  Complementar nº 518, de 2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".
REQ 852/2015 => PL 120/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Osmar Serraglio Requerimento de Desarquivamento de Proposições