PL 5908/2001

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 148/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - PT/AC

11/12/2001

Ementa

Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Explicação da Ementa

Exigindo laudo médico para realização do tratamento fora do domicílio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 280-PE/06. Motivo do veto: DOU 27 04 06 PÁG 10 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5908/2001, que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
"

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 23/03/02 PAG 10277 COL 01.

25/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Lidia Quinan

08/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6625/2002.(DESPACHO INICIAL)

06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6625/2002.

27/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Lidia Quinan

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6625/2002.

27/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

10/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2003

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 936/03 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 07 03 PÁG 30748 COL 01.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 936/2003, pela Dep. Perpétua Almeida

08/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, apensado.

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1485/2003.

30/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro

14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, e do PL 1485/2003, apensados.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.

03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03 PAG 59152 COL 01 Letra A.

04/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

07/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003

17/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)

20/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 6.625/2002 e do PL 1.485/2003, apensados.

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

06/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)

29/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nº 6.625/02 e 1.485/03, apensados.

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.

06/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/10/05 PAG 49178 COL 02 Letra B.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

21/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados.

06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

08/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63195 COL 02 - Letra C.

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação dos PL's nº 6625/02 e 1485/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

01/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.

24/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer

28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 11/06..

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 280-PE/06. Motivo do veto: DOU 27 04 06 PÁG 10 COL 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.