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PL 6110/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 70/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA |
25/09/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio. |
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Indexação |
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Exigência, estabelecimento de ensino, escola pública, estado (ente federado), Distrito Federal, ensino médio, oferta, estudante, educação básica, gratuidade, curso pré-vestibular, preparação, processo seletivo, exame vestibular, ingresso, educação superior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 23/05/13 PÁG 19785 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6110/2009, do Senado Federal- Senador Flexa Ribeiro, que "dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio." |
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25/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. Nº 2042/09, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 70/09. |
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05/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56057 COL 02. |
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08/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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15/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) |
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16/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009) |
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/02/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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12/03/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição. |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Praciano (PT-AM), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ) e Dep. Costa Ferreira (PSC-MA). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição com envio de Indicação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Artur Bruno |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encaminhada à SGM a Inidcação nº 4666/2013 que sugere o apoio do Ministério da Educação a iniciativas voltadas para a preparação dos estudantes de ensino médio para os processos seletivos de ingresso na educação superior. |
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18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 24/04/2013, PÁG 12275 COL 01, Letra A. |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013). |
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16/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 23/05/13 PÁG 19785 COL 02. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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20/01/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebida a resposta da Indicação nº 4666/2013 que sugere o apoio do Ministério da Educação a iniciativas voltadas para a preparação dos estudantes de ensino médio para os processos seletivos de ingresso na educação superior sob ofício nº 31 da Casa Civil em 20 de janeiro de 2015. |
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ofício nº 1ª Sec. nº 39/15, Resposta Indicação nº 4666 de 2013 original juntado aos autos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6110/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/10/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6110/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6110/2009 |
Parecer do Relator |
12/03/2013 |
Artur Bruno |
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Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição. |
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PAR 1 CE => PL 6110/2009 |
Parecer de Comissão |
03/04/2013 |
Comissão de Educação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição. |
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CVO 1 CE => PL 6110/2009 |
Complementação de Voto |
03/04/2013 |
Artur Bruno |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição com envio de Indicação. |
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