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PL 6109/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 52/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO 25/09/2009
Ementa
Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, inquérito civil, caracterização, crime, falso testemunho, falsa perícia, falsidade, declaração, negação, omissão, verdade, testemunha, Perito, Contador, Tradutor, Intérprete, processo judicial, processo administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6109/2009 (4)
PL 1502/2011; PL 5862/2019; PL 3778/2020; PL 5614/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6109/2009, do Senado Federal- Demóstenes Torres, que "altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração."
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 2041/09, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o PLS 52/09, para ser submetido à revisão.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-6081/2002.
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55184 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7077/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009 que "Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1502/2011.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2019.
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (4)
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
14/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6109/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6109/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6109/2009 Parecer do Relator 31/01/2023 Antonio Carlos Biscaia [PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6109/2009 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
PL 6109/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7077/2010 => PL 6109/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2010 Fábio Faria Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009.