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PL 6211/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PDT/SP 05/03/2002
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da Lei  nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Explicação da Ementa
Obriga as instituições de ensino superior divulgar os resultados obtidos por cada um de seus cursos no Exame Nacional de Cursos (Provão), especificando a nota e a posição classificatória.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, realização, avaliação de desempenho, educação superior, obrigatoriedade, Faculdade, Universidade, divulgação, resultado, exame, curso superior, âmbito nacional, inclusão, nota, posição, classificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13459 COL 01.
09/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
14/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira
16/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto  publicado no DCD de 7/8/2002 PAG 36377 COL 01, Letra A , Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0513 COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Luizinho
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/03/2005
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6211/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6211/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6211/2002 Parecer do Relator 21/03/2005 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6211/2002 Substitutivo 21/03/2005 Luiz Couto Substitutivo ao PL 6211/02
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6211/2002 Parecer do Relator 12/06/2002 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6211/2002 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação.