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ESB 47 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 24/09/2009
Ementa
Acrescente-se o § 5º ao art. 19 do Projeto de Lei nº 5139, de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 19 (...)
§ 5º A transação vinculará todos os demais entes legitimados à propositura de ação que verse sobre o mesmo objeto daquela no bojo da qual o acordo foi formalizado, fazendo coisa julgada material."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 47 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Tramitação
Data Andamento
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 47 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio