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ESB 44 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - DEM/BA 24/09/2009
Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 44 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
Tramitação
Data Andamento
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 44 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia