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PL 6104/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 24/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Explicação da Ementa
Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio,  televisão, destinação, horário, transmissão, material audiovisual, responsabilidade, central sindical, entidades sindicais, interesse, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.104/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 6104/2009 (1)
PL 6257/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.


07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57215 COL 01.
15/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP etiqueta com novo despacho aposto a este no PL 6257/09, apensado.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6257/2009. Em razão desta apensação, determino que a CFT se pronuncie quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).
06/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
22/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR).
29/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
11/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela rejeição deste, da Emenda 1/09 da CTASP, e do PL 6257/09, apensado.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Márcio Junqueira.
09/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado, com substitutivo.
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Deputado Marcio Junqueira, passou a constituir voto em separado.
01/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6257/2009 apensada.
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49143 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 190/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011.
• Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011.
16/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
17/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
12/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
14/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
06/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição deste,  da Emenda nº 1/09 da CTASP, e pela aprovação do PL 6257/2009, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
16/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP
05/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6257/2009 apensada.
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM Ofício nº 212/15-CCTCI/P, comunicando a divergência de pareceres.
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no  DCD de 11/08/15 PÁG 83 COL 01, Letra B.
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 212/2015, da "CCTCI", comunicando que o PL n. 6.104/2009 recebeu pareceres divergentes na CTASP e CCTCI.
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.104/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6257/2009 apensada.
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
06/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.104/2009, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;  e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Inoformativo da CONOF.
14/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 6104/2009 e da Emenda apresentada na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado e do Substitutivo da CTASP.
06/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Covatti Filho
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CTASP, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CTASP, e do PL 6257/2009, apensado.
08/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Vista ao Deputado Enio Verri.
12/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.
08/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6257/2009 apensada.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 188 COL 01 Letra C.
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6104/2009    Emendas apresentadas
PL 6104/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/10/2009 Apense-se a este o PL 6257/2009. Em razão desta apensação, determino que a CFT se pronuncie quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/08/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.104/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 6104/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6104/2009 Parecer do Relator 12/12/2018 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (pendente de análise)
PRL 2 CCJC => PL 6104/2009 Parecer do Relator 13/09/2021 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6104/2009 Parecer do Relator 06/05/2015 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição deste,  da Emenda nº 1/09 da CTASP, e pela aprovação do PL 6257/2009, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCTCI => PL 6104/2009 Parecer do Relator 16/07/2015 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP
PAR 1 CCTCI => PL 6104/2009 Parecer de Comissão 05/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 6104/2009 Parecer do Relator 25/04/2018 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CTASP, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo 1 da CTASP, e do PL 6257/2009, apensado.
PAR 1 CFT => PL 6104/2009 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CTASP => PL 6104/2009 Voto em Separado 22/04/2010 Marcio Junqueira Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (pendente de análise)
VTS 3 CTASP => PL 6104/2009 Voto em Separado 11/05/2010 Marcio Junqueira Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela rejeição deste, da Emenda 1/09 da CTASP, e do PL 6257/09, apensado.
PRV 1 CTASP => PL 6104/2009 Parecer Vencedor 17/11/2010 Roberto Santiago Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 6104/2009 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Deputado Marcio Junqueira, passou a constituir voto em separado..
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comssão, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6104/2009 Substitutivo 17/11/2010 Roberto Santiago
PL 6104/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 190/2011 => PL 253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Manuela D'ávila Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 410/2011 => PEC 20/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Manuela D'ávila Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 317/2015 => PL 253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.