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VTS 1 CCJC => PL 5605/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5605/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 24/09/2009
Ementa
"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto