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PL 6101/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6046/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 24/09/2009
Ementa
Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Atribui ao Executivo estipular o nível de substância alcoólica por litro de sangue para a configuração do ilícito de embriaguez do condutor, podendo o agente de trânsito produzir provas acerca dos notórios sinais de consumo de alcóol ou substâncias psicoativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2009 Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6101/2009 (3)
PL 7908/2010; PL 1471/2011 (1), PL 3241/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56053 COL 01.
08/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7908/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1471/2011.
12/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6046/2009
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.