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PL 6095/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PSC/RJ 23/09/2009
Ementa
Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Explicação da Ementa
Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, prazo, parcelamento, imposto devido,  declaração de bens e rendimentos, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento(remuneração), aposentadoria, pensão,  idoso, aposentado, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 11/12/15 PÁG 318 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6095/2009 (1)
PL 7298/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ).
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2009 PAG 55610 COL 01.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
15/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7298/2010.
27/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1698/2011.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado André Moura.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-678/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
• Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/2009.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
25/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Alexandre Leite, Nelson Marchezan Junior, Joaquim Passarinho, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Edmilson Rodrigues, Alfredo Kaefer, Júlio Cesar, Subtenente Gonzaga e Rafael Motta.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/15, PÁG 105 COL 01, Letra A.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 2/12/2015): Projeto de Lei nº 6.095/2009, principal, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. Projeto de Lei nº 7.298/2010, apensado, com parecer pela INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 11/12/15 PÁG 318 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6095/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6095/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 6095/2009 Parecer do Relator 13/03/2013 José Guimarães Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09.
PRL 3 CFT => PL 6095/2009 Parecer do Relator 15/09/2015 Edmar Arruda Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/2009.
PAR 1 CFT => PL 6095/2009 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Alexandre Leite, Nelson Marchezan Junior, Joaquim Passarinho, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Edmilson Rodrigues, Alfredo Kaefer, Júlio Cesar, Subtenente Gonzaga e Rafael Motta..
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/2009.
PL 6095/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1698/2011 => PL 937/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/05/2011 Deley Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 678/2015 => PL 937/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Deley Desarquivamento de Proposiçoes.