|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REQ 5555/2009 => PL 1042/2007 |
|
|
Requerimento de Redistribuição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Tramitação Finalizada |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 1042/2007 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
22/09/2009 |
|
|
Ementa |
|
|
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/09/2009 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5555/2009, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
|
|
|
|
|
29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|