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REQ 5555/2009 => PL 1042/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1042/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
22/09/2009 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/09/2009 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5555/2009, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
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29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 5555/2009 => PL 1042/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2009 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, “e”, do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01. |
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