PL 6204/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

05/03/2002

Ementa

Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).

Apensados

Apensados ao PL 6204/2002 (1)

PL 7250/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 13 04 02 PAG 16680 COL 01.

17/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à CCP - DEFERIDO OF 190/02-CN DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO SOB A FORMA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 38, DE 14 DE MAIO DE 2002, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN.

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0513 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni

14/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)

11/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 70/2005 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça

18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Félix Mendonça que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7250/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)

19/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça

•

Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.250/06, apensado.

29/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49768 COL 01, Letra A.

06/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008).

27/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER