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PL 6204/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 05/03/2002
Ementa
Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, parcelamento, débitos, (PASEP), Estados, Municípios, dispensa, juros, multa, prazo, início, pagamento, correção, crédito tributário, inclusão, cessão, bens, prestação de serviço, garantia, consignação, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º  da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 6204/2002 (1)
PL 7250/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR  - Artigo 24, II.
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 13 04 02 PAG 16680 COL 01.
17/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à CCP - DEFERIDO OF 190/02-CN DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO SOB A FORMA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 38, DE 14 DE MAIO DE 2002, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN.
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º  da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).
31/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 0513 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
14/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
11/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento, REQ 70/2005 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento do Sr. Félix Mendonça que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7250/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº  7.250/06, apensado.
29/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49768 COL 01, Letra A.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008).
27/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6204/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CFT e CCJR  - Artigo 24, II.
29/10/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória nº 38/02, determino a tramitação deste projeto conforme o despacho inicial e o retorno ao estágio de tramitação do momento em que foi deferido o seu encaminhamento para o Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 4º  da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Novo despacho).
PL 6204/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6204/2002 Parecer do Relator 21/08/2008 Félix Mendonça Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº  7.250/06, apensado.
PAR 1 CFT => PL 6204/2002 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº  7.250/06, apensado.
PL 6204/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 70/2005 CFT => PL 6204/2002 Requerimento 11/05/2005 Félix Mendonça Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.