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REQ 1/2009 PEC35109 => PEC 351/2009
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 351/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 21/09/2009
Ementa
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC35109)
Aprovado com acrescimo das seguintes entidades:
1- JOÃO COSER, REPRESENTADO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;
2 DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CNI;

3- REPRESENTANTES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS;

4- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

5- REPRESENTANTE DOS CREDORES;

6- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE;
7- PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS;
8 - REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

9 - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO;
10 - GILBERTO KASSAB, PREFEITO DE SÃO PAULO;
11 - PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PRECATÓRIO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO;

12 - FERNANDO CÉZAR DE MATOS, AJUFRE;
13 - LUCIANO ATAÍDE – ANAMATRA;
14 - MOZAR VALADARES PIRES– ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB;
15 - PAULO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
16- Mário Wilson Pedrreira Reali, Prefeito de Diadema São Paulo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado com acrescimo das seguintes entidades:
1- JOÃO COSER, REPRESENTADO  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;
2 DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CNI;

3- REPRESENTANTES  DOS  ESTADOS E MUNICIPIOS;

4- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

5- REPRESENTANTE  DOS CREDORES;

6- REPRESENTANTE  DA SOCIEDADE;
7- PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS;
8 - REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

9 -  SECRETÁRIO  DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO;
10 - GILBERTO KASSAB, PREFEITO DE SÃO PAULO;
11 - PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PRECATÓRIO DOS ESTADOS DE  SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO;

12 -  FERNANDO CÉZAR DE MATOS, AJUFRE;
13 - LUCIANO ATAÍDE – ANAMATRA;
14 - MOZAR VALADARES PIRES– ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB;
15 - PAULO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
16- Mário Wilson Pedrreira Reali, Prefeito de Diadema São Paulo