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SBT 2 CCJC => PL 1547/1991
Substitutivo
Acessória de:
PL 1547/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 16/09/2009
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães