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SBT-A 1 PEC02807 => PEC 28/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PEC 28/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

02/09/2009

Ementa

Substitutivo adotado pela Comissão Especial. "Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e dar outras providências."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807) Apresentação do Substitutivo, SBT 5 PEC02807, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo, SBT 5 PEC02807, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".