"Art. 47. ...............................................................................................
§ 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP, ou outro órgão designado em lei, poderá prever no edital de licitação correspondente, a redução ou a elevação do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante correspondente a, no mínimo, cinco por cento e, no máximo, cinqüenta por cento da produção."
..................................................................(NR)"
"Art. 48. A parcela do valor do royalty, que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do artigo anterior, terá a seguinte distribuição:
I - dez por cento aos Estados confrontantes da área exploratória;
II - dez por cento aos Municípios confrontantes da área exploratória;
III - cinco por cento aos Municípios afetados pelo embarque ou desembarque da produção;
IV - quinze p
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 320/2009, pelo Dep. Osório Adriano