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PDC 1809/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 564/2010 |
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Origem: |
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MSC 345/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
18/09/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de 2009. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país, Brasil, país estrangeiro, Benin. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 564/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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18/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da MSC-345/2009 |
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23/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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28/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 09 09 PAG 53337 COL 01. |
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29/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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28/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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11/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66792 COL 01, Letra A. |
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26/11/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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04/02/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.809, de 2009. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.809-B/09).
DCD 05/02/10 PAG 1322 COL 02. |
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22/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/10/PS-GSE. |
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06/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 564/2010. DOU 09/08/10 PÁG 04 COL 03. |
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10/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1651/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40531 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1809/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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23/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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|
23/09/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1809/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1809/2009 |
Parecer do Relator |
13/10/2009 |
Mauro Benevides |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PDC 1809/2009 |
Parecer do Relator |
28/10/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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PRL 3 CCJC => PDC 1809/2009 |
Parecer do Relator |
11/11/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1809/2009 |
Parecer de Comissão |
17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PDC 1809/2009 |
Parecer do Relator |
28/10/2009 |
Manuela D'ávila |
|
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 1809/2009 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 1809/2009 |
Redação Final |
04/02/2010 |
Mauro Benevides |
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Redacao Final |
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