Imprimir

PEC 406/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 16/09/2009
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual,  parcela, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, Município,  limite mínimo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  
_Fixação, parcela, União, arrecadação, contribuição social, faturamento, lucro, empregador, distribuição, Município, Distrito Federal, aplicação, saúde pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2014
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Apensados
Apensados à PEC 406/2009 (7)
PEC 212/2012; PEC 310/2013 (1), PEC 354/2013; PEC 335/2013; PEC 261/2013 (2), PEC 340/2013, PEC 341/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 406/09.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09  PAG 52571 COL 01.
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
13/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
Discutiu a matéria o Deputado João Campos.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
09/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-212/2012.
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
05/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 212/2012, apensada.
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 182/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a  PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012".
DCD de 13/12/12 PÁG 43506 COL 01.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2013.
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-335/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-335/2013.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, e da PEC 310/2013, apensadas.
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, e da PEC 335/2013, apensadas.
09/01/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas.
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Nomeado Relator Substituto, Deputado Leonardo Picciani.
Aprovado o Parecer.
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 96 COL 01, Letra A.
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 30/04/14, PÁG 21 COL 01
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)
20/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Seminários nos Estados, para fins de instrução da PEC 406/2009".
Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009".
21/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009".
Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Danilo Forte que requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009
10/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda, considerada insubsistente por não ter o  número regimental de assinaturas.
13/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo.
02/07/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
22/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a correlação da
Tendo em vista a correlação da
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-426/2014
03/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC nº 426/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 406/2009    Emendas apresentadas
PEC 406/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/09/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/09/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/08/2014 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/08/2014 Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 406/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CCJC => PEC 406/2009 Parecer do Relator 09/01/2014 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 406/2009 Parecer de Comissão 22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas.
PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC42614 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC42614 => PEC 406/2009 Parecer do Relator 13/06/2014 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo.
SBT 1 PEC42614 => PEC 406/2009 Substitutivo 13/06/2014 Danilo Forte "Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro."
PEC 406/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 182/2012 => PEC 406/2009 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 06/12/2012 Alfredo Kaefer Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a  PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012.
PEC 406/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC42614 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2014 PEC42614 => PEC 406/2009 Requerimento 20/05/2014 Danilo Forte Requer realização de Seminários nos Estados, para fins de instrução da PEC 406/2009.
REQ 2/2014 PEC42614 => PEC 406/2009 Requerimento 20/05/2014 Danilo Forte Requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009
REQ 3/2014 PEC42614 => PEC 406/2009 Requerimento 21/05/2014 Pedro Fernandes Requer a realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 408/2011 => PL 727/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Alfredo Kaefer Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1463/2019 => PEC 73/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/05/2019 Wellington Roberto Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.