REC 306/2009 => PL 5243/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 5243/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - DEM/PE

16/09/2009

Ementa

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5.243 de 2009, que possibilita que o titular de delegação do Poder Público possa ser designado como Árbitro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensados

Apensados ao REC 306/2009 => PL 5243/2009 (1)

REC 310/2009 => PL 5243/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 306/2009, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5.243 de 2009, que possibilita que o titular de delegação do Poder Público possa ser designado como Árbitro."

18/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 306/09.

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o REC-310/2009 => PL-5243/2009.

29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/09 PÁG 53498 COL 02.