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PL 6064/2009
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 16/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.
Indexação
Obrigatoriedade, bar, restaurante, lanchonete, informação, teor alcoólico, bebida alcoólica, oferta, consumidor, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/09 PAG 54424 COL 01.
01/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
21/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor".
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação.
20/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por aprovação de requerimento apresentado pelo Relator.
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta após aprovação de requerimento do Relator.
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
24/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do autor.
14/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
04/08/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7480/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6064, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor."
DCD do dia 24/11/10 PÁG 46412 COL 01.
24/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 7480/10, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII do RICD.
DCD do dia 26/11/10 PÁG 47078 COL 02.
26/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 211/2010 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada.
06/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6064/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6064/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6064/2009 Parecer do Relator 14/04/2010 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 6064/2009 Parecer do Relator 24/06/2010 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição.
PL 6064/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7480/2010 => PL 6064/2009 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 23/11/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6064, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor."