Imprimir

PL 6197/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3980/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 05/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a proibição de expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Indexação
Proibição, utilização, palavra, discriminação, anúncio, recrutamento, seleção, admissão, pessoal, emprego, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa privada, instituição beneficente, fundação, obrigatoriedade, informação, número, vaga, exigência, qualificação, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-3980/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3980/2000.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05.04.02  PÁG 13433  COL 02.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6197/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-3980/2000.(DESPACHO INICIAL)