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PL 6063/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Faro - PT/PA 16/09/2009
Ementa
Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário).
DCD do dia 09/07/11 PÁG 36255 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53916 COL 02.
30/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
21/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC.
14/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6205/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 6205/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 01.
04/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDC, com substitutivo.
05/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
08/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 364/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que recorre "ao despacho do Presidente da Câmara, no Requerimento nº  6205, de 2010".
11/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
18/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
22/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
23/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC.
08/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP).
Aprovado o Parecer.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32157 COL 01, Letra A.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011).
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário).
DCD do dia 09/07/11 PÁG 36255 COL 01.
28/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.