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PL 6062/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6046/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Aníbal - PSDB/SP 16/09/2009
Ementa
Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a recusa de condutor de veículo automotor em se submeter a testes, exames e perícia em caso de acidente de trânsito.
Explicação da Ementa
Estabelece que a recusa em realizar testes, exames e perícia  para determinação de índice de concentração de álcool, presume a existência dessa concentração ou influência de qualquer outra substância psicoativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6062/2009 (5)
PL 6144/2009; PL 1114/2011; PL 2653/2011; PL 2662/2011; PL 3194/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP).
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6046/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53914 COL 01.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6144/2009.
03/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5807/2009, pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 6.062 de 2009 das demais proposições que menciona.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5807/09, conforme despacho do seguinte teor:INDEFIRO o pedido de desapensação do PL 6.062/09, ora apensado ao PL 6.046/09, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.  DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 02.
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5851/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.062, de 2009"
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2011.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2653/2011.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62541  COL 01.
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2662/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 01.
12/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6046/2009
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria".
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3194/2012.
12/04/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.