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PL 6061/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5375/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 16/09/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, contratação, seguro, danos materiais, roubo, furto, veículo automotor, estacionamento, garagem, pagamento, uso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 Apense-se à(ao) PL-5375/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5375/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/09 PÁG 54749 COL 01.
02/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6061/2009    Emendas apresentadas
PL 6061/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2009 Apense-se à(ao) PL-5375/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária