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PEC 405/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 16/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/09/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" (PEC40509)
Aprovado o Parecer.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 405/09.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53871 COL 02.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32114 COL 02, Letra A.
04/08/2010 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pel a PEC40509.
07/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012)
08/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer que entidades representativas dos garimpeiros do Pará e Maranhão sejam convidadas para audiência pública na Comissão Especial 405/2009, que concede aposentadoria a garimpeiros e pequenos mineradores".
15/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de Seminário regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 405-A, que visa alterar a redação do § 8º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito a aposentadoria".
19/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer Audiência Pública em debater a Proposta de Emenda à Constituição 405/09 com entidades representativas do estado de Goiás.


".
22/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que: "Requer a realização de Seminário no garimpo de Serra Pelada, no Município de Curionópolis no Estado do Pará".
03/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a realização de  um Encontro Regional na cidade de Boa Vista, para debater a questão dos garimpos no Estado de Roraima".
31/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC40509, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer.
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial  destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009,  do Sr. Cleber Verde, que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria" publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21840 COL 01, Letra B.
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6138/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
13/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6341/2012, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 455 de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

".
14/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6351/2012, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
20/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6368/2012, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 405/2009".
13/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6572/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, que "Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria"".
18/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6595/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     405-A, de 2009,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que propõe alterar a redação do parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7050/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 405-A, de 2009, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que propõe alterar a redação do § 8º do art. 195 da CF, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
28/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8441/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria".
04/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8521/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405/2009 que "Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria"".
11/09/2013 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada da OD de proposição nela incluída n. 8580/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10485/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405 de 2009".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10620/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 405, de 2009, de autoria do Deputado Cleber Verde, que 'Altera a redação do § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.'".