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PFC 104/2009 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valdir Colatto - PMDB/SC |
16/09/2009 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural - Inocar e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas. |
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Indexação |
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Proposta, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fiscalização financeira e orçamentária, administração, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), , contrato, Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural, georreferenciamento, imóvel rural, fomento agrícola, assentamento rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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25/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2009 PAG 53949 COL 02. |
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30/09/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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11/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC). |
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Relatório Prévio, Dep. Zonta (PP-SC), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia apresentado. |
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19/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Beto Faro. |
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19/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). |
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26/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. |
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26/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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13/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/08/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG) |
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08/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG). |
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• |
Relatório Final, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que conclui pela apresentação de INDICAÇÕES aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Justiça; e à Controladoria-Geral da União. |
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14/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues. |
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15/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Jesus Rodrigues). |
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28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues. |
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28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI). |
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14565 COL 02, Letra A. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 104/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/09/2009 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 104/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CAPADR => PFC 104/2009 |
Relatório Prévio |
11/05/2010 |
Zonta |
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Relatório Prévio, Dep. Zonta (PP-SC), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia apresentado. |
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RLF 1 CAPADR => PFC 104/2009 |
Relatório Final |
08/12/2011 |
Jairo Ataíde |
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Relatório Final, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que conclui pela apresentação de INDICAÇÕES aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Justiça; e à Controladoria-Geral da União. |
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PAR 1 CAPADR => PFC 104/2009 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e Jesus Rodrigues..
Relatório Final, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), que conclui pela apresentação de INDICAÇÕES aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Justiça; e à Controladoria-Geral da União. |
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VTS 1 CAPADR => PFC 104/2009 |
Voto em Separado |
28/03/2012 |
Jesus Rodrigues |
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"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural - Inocar e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas". |
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