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PL 6192/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5635/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. 05/03/2002
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2002 Apense-se ao PL-5635/2001.
Deferido Ofício nº 141/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 04.05.02  PÁG 21036  COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05.04.02  PÁG 13425  COL 01.
10/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
11/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5635/2001.
Deferido Ofício nº 141/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 04.05.02  PÁG 21036  COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0512  COL 01.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5635/2001
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.