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PL 6057/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 46/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victorio Galli - PMDB/MT 16/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos nos casos de contrabando ou descaminho.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal, extinção da punibilidade, crime, contrabando, descaminho, realização, pagamento, tributo, imposto, contribuição social,  anterioridade, denúncia, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2009 Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT).
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53912 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6057/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2009 Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária