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PL 6190/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5633/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. |
05/03/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.629, de 1993. |
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Indexação |
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Normas, legitimação, posse, terra devoluta, critérios, cumprimento, função social da propriedade, exploração, proprietário, economia familiar, zoneamento ecológico-econômico, inexistência, imóvel rural, fixação, dimensão, área, módulo fiscal, pagamento a prestação, valor, terra nua, abatimento, prestações, cláusula, título de domínio, inalienabilidade, proibição, cessão de direitos, rescisão contrato, retorno, alienante, realização, licitação pública, alteração, Lei da Reforma Agrária, dispensa, aprovação, Congresso Nacional, assentamento rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2002 |
Apense-se ao PL-5633/2001.(Despacho inicial).
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das comissões, seguirá o rito da apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2002 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica. |
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01/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL-5633/2001.(Despacho inicial).
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das comissões, seguirá o rito da apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário. |
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08/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13421 COL 02. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01.02.03 PÁG 0512 COL 01. |
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28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5633/2001 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6190/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2002 |
Apense-se ao PL-5633/2001.(Despacho inicial).
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das comissões, seguirá o rito da apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário. |
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